O ministro Flávio Dino, do STF, determinou que estados e municípios prestem contas ao governo federal sobre emendas parlamentares via transferências especiais entre 2020 e 2023. Segundo o TCU, 6.247 planos de trabalho ainda não foram cadastrados.
Além disso, Dino suspendeu novos repasses para instituições de ensino superior em oito estados que não prestaram informações sobre o uso dos recursos. Outros sete estados terão 15 dias para se adequar.
A decisão, segundo Dino, faz parte de um plano conjunto entre Executivo e Legislativo para garantir transparência e rastreabilidade das emendas. O acordo permite a execução do orçamento de 2025 e de anos anteriores, desde que atendidos os critérios técnicos.
