O STF suspendeu o julgamento sobre duas regras da nova Lei das Bets após pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. A análise envolve a limitação de concessões a um mesmo grupo em vários estados e a restrição de publicidade das loterias.
Relator do caso, o ministro Luiz Fux defendeu a suspensão das normas, alegando prejuízo à concorrência e à arrecadação dos estados menores. Flávio Dino acompanhou com ressalvas.
Governadores de sete unidades da federação foram autores da ação. O julgamento do mérito também está paralisado desde abril.
