O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (20) a competência das guardas municipais para atuar no policiamento preventivo e comunitário. O caso tem repercussão geral e pode impactar a segurança pública dos municípios.
O relator, ministro Luiz Fux, votou a favor da atuação das guardas em colaboração com outros órgãos de segurança. O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que considerou inconstitucional a atribuição de policiamento à Guarda Civil Metropolitana.
Entidades sindicais defendem que as guardas fazem parte do sistema de segurança pública, enquanto associações da Polícia Militar argumentam que suas funções devem se restringir à proteção de bens e serviços municipais.
