O Supremo Tribunal Federal pode começar, nesta quinta-feira (27), a análise da Lei de Abuso de Autoridade, editada em 2019. A sessão deve ser dedicada à exposição de advogados e análises técnicas, com os votos dos ministros ficando para um próximo julgamento.
Associações do serviço público e o partido Podemos questionam a constitucionalidade da norma, alegando que ela pode intimidar investigações e gerar insegurança jurídica para agentes do sistema penal.
A Advocacia-Geral da União revisou seu parecer inicial e se posicionou contra os pedidos das entidades que contestam a lei.
