O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (6) o julgamento da ação que questiona a lei que limita laqueaduras e vasectomias a homens e mulheres maiores de 21 anos com pelo menos dois filhos.
O processo, relatado pelo ministro Nunes Marques, foi iniciado em abril e agora segue com os votos dos ministros.
A ação, apresentada pelo PSB em 2018, alega que as exigências são uma interferência estatal indevida no planejamento familiar e violam direitos fundamentais e tratados internacionais. Uma mudança em 2022 já havia removido a necessidade de consentimento conjugal.
