O STF decidiu que Tribunais de Contas podem julgar contas de gestão de prefeitos ordenadores de despesas, aplicando sanções fora da esfera eleitoral.
A Corte invalidou decisões judiciais que anularam punições impostas pelos TCs, “reforçando sua competência técnica independente do controle político das Câmaras Municipais”.
A tese fixada confirma que os prefeitos devem prestar contas e que as Câmaras têm exclusividade apenas para inelegibilidade eleitoral. A decisão consta no Diário Oficial da União de hoje, (27).
