O TCU decidiu que os salários de empregados e dirigentes do BNDES não estão sujeitos ao teto constitucional, hoje em R$ 46.366,19. O acórdão foi publicado nesta quarta-feira (2/4).
A Corte entendeu que, apesar de o banco utilizar recursos públicos, não se enquadra como estatal dependente, pois gera receitas suficientes para cobrir despesas e repassa dividendos à União.
Com a decisão, o BNDES poderá manter remunerações de até R$ 80 mil mensais a seus executivos, além de bônus.
Ministros Fernando Haddad, Marina Silva e Carlos Fávaro participaram do lançamento do 2º Leilão Eco Invest nesta segunda-feira (28), em São Paulo, para captar recursos destinados à recuperação de terras degradadas.
O leilão busca financiar projetos que convertam áreas em sistemas produtivos sustentáveis. Haddad afirmou que a iniciativa visa fortalecer o plano de recuperação de pastagens e fomentar o desenvolvimento sustentável.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a comissão especial para analisar a proposta de ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda será instalada na próxima semana.
Rubens Pereira Jr. (PT-MA) presidirá o colegiado e Arthur Lira (PP-AL) será o relator. O governo Lula propôs a mudança em março, prevendo isenção para salários de até R$ 5 mil a partir de 2026.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a defesa do ex-presidente Fernando Collor apresente documentos médicos para fundamentar o pedido de prisão domiciliar.
Moraes estipulou o prazo de 48 horas para a entrega de prontuário, histórico médico e exames já realizados. O ministro também decretou sigilo sobre os documentos relacionados ao estado de saúde de Collor.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Carf autorizou o crédito de PIS e Cofins sobre depreciação de gastos com docagens e paradas de manutenção de navios. A divergência foi aberta pela conselheira Tatiana Belisário, que defendeu a possibilidade com base em soluções de consulta.
Por outro lado, o colegiado negou, por maioria, o crédito sobre a aquisição de embarcações e o aproveitamento de créditos extemporâneos, mantendo o entendimento de que tais despesas não prolongam a vida útil dos bens.
O Departamento de Estradas e Rodagens (DER-DF) investirá R$ 285,6 mil na compra de medidores de luminosidade para avaliar o impacto de painéis instalados nas vias de sua responsabilidade no Distrito Federal.
A abertura do pregão foi publicada na edição do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta segunda-feira (28). O pregão ficará aberto até o dia 14 de maio. Maiores informações estão no site da autarquia.