O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o governo federal a prosseguir com o leilão da Autopista Fluminense, trecho de 320 km da BR-101, entre a Ponte Rio-Niterói e a divisa do Rio de Janeiro com o Espírito Santo.
O novo certame foi acordado entre o Ministério dos Transportes e a concessionária Arteris, após o contrato atual ser considerado desequilibrado.
Com a decisão, a Arteris abrirá mão do contrato vigente, permitindo que novas condições sejam estabelecidas para a concessão.
Uma emenda à Constituição de Rondônia, aprovada pela base governista, gerou forte disputa política no estado ao permitir que o governador Marcos Rocha se ausente do país sem precisar transferir o cargo ao vice-governador Sérgio Gonçalves.
A medida concede a Rocha o direito de trabalhar remotamente durante viagens internacionais, impedindo que o vice assuma interinamente o governo.
O ministro Dias Toffoli, do STF, afirmou nesta terça-feira (24) que qualquer acordo no caso dos descontos indevidos em benefícios do INSS deve garantir a devolução integral dos valores aos segurados lesados.
A declaração foi feita durante audiência de conciliação com União, INSS, DPU e MPF, no âmbito de ação movida pela AGU. O governo pede a suspensão dos processos que responsabilizam o INSS e a União.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, deu cinco dias para a PGR se manifestar sobre o pedido de transferência feito pela defesa do delegado Rivaldo Barbosa, preso por suposto envolvimento no assassinato de Marielle Franco.
A defesa pede que Barbosa, atualmente detido em Mossoró (RN), seja transferido para o Rio de Janeiro, alegando conclusão da instrução criminal e ausência de riscos ao processo.
O general Freire Gomes negou ter dado ordem de prisão ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e afirmou que apenas o alertou sobre possíveis consequências jurídicas de um decreto com medidas de exceção.
Segundo o documento da Corte, Freire Gomes disse que advertiu Bolsonaro sobre os riscos e recomendou que pensasse “no dia seguinte”. O general relatou que, após a conversa, o ex-presidente não voltou a tratar do tema.
O general Freire Gomes, ex-comandante do Exército, afirmou ao STF que o conteúdo da minuta apresentada em reunião de 7 de dezembro de 2022 é semelhante ao documento encontrado na casa de Anderson Torres, mas não idêntico.
Segundo Freire Gomes, ambos os textos tratam da possibilidade de decretação de estado de sítio e de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), mas ele nunca afirmou que se tratavam do mesmo arquivo.