O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 propõe suspender a Resolução CNJ 591/24, que permite a sustentação oral de advogados gravada em julgamentos virtuais. A medida está sendo analisada pela Câmara dos Deputados.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) critica a resolução, afirmando que ela, “cerceia o direito do advogado de exercer plenamente sua função e compromete a efetividade da defesa”.
O projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário antes de seguir para o Senado.
