O desembargador Ney Bello, do TRF-1, autorizou a publicação da resolução do Conanda com orientações sobre o aborto legal para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A decisão suspende uma determinação da Justiça Federal de primeira instância que tornava a medida sem efeito, atendendo a pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução, aprovada em 23 de dezembro, estabelece diretrizes para atendimento humanizado e especializado.
O governo federal decidiu apoiar um projeto de lei no Congresso, liderado pelo deputado Luiz Gastão (PSD), para retomar a contribuição sindical, abandonando a ideia de apresentar proposta própria.
O texto em elaboração prevê a vinculação da contribuição aos acordos de reajuste salarial entre patrões e empregados, preservando pontos discutidos anteriormente pelo Ministério do Trabalho.
O ministro Ricardo Lewandowski (MJSP) divulgará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da PEC da segurança pública.
A proposta inclui o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), a constitucionalização dos fundos nacionais de segurança e a ampliação das atribuições da PRF e da PF.
A Polícia Federal abriu inquérito contra Dhebora Bezerra de Azevedo, irmã do tenente-coronel Rodrigo Bezerra, preso por tentativa de golpe.
Ela tentou entrar no Batalhão de Polícia do Exército de Brasília com um fone, cabo USB e cartão de memória escondidos em uma caixa de panetone, sem autorização.
O STF decidiu que a Câmara Legislativa do Distrito Federal pode convocar o procurador-geral do DF para prestar informações sobre assuntos previamente determinados. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6725, questionada pela PGR.
Por maioria, os ministros entenderam que a convocação do procurador-geral, subordinado ao governador, segue o modelo federal, onde o Congresso pode convocar o chefe da AGU.