A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 decidiu, por unanimidade, pela inadmissibilidade do incidente envolvendo o Incra e a Fazenda Floresta & Texas, em São Mateus (ES). A decisão seguiu o voto da juíza Geraldine Pinto, que destacou a ausência de conflito agrário.
O Incra argumentou que não havia risco de desalojamento, enquanto a defesa da Família Bettim alegou decadência do direito de desapropriação. O MPF também recomendou a rejeição do incidente.
A decisão seguiu a Resolução 510/2023 do CNJ, que limita o papel das comissões em casos judiciais.
